Conflito negativo de competência. Penal. Omissão de lançamento de registro. Carteiras de trabalho e previdência social.

O agente que omite dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atentando contra interesse

Absolvição penal repercute em processo administrativo, decide Alexandre de Moraes

Embora esferas sejam independentes, se não for comprovada autoria nem materialidade do crime, punição administrativa não pode ser aplicada.

Aplicação de alternativas penais ao encarceramento feminino será debatida em Fórum Nacional

punidos com penas alternativas, desde que o crime não tenha pena superior a quatro anos, não tenha

Condenado réu que após 41 anos de casamento ameaçava sogra com garrucha

prestação de serviços comunitários, e ao pagamento de dois salários mínimos por crime contra a incolumidade

Reincidência e circunstâncias desfavoráveis ao réu elevam a pena

Claudinei Batista Gonçalves à pena de seis anos de prisão por assalto contra um casal, em crime ocorrido no bairro de Forquilhinhas, em 2007.

Furto qualificado pelo abuso de confiança gera condenação ao autor

Luciano Machado dos Santos, contra sentença oriunda da comarca de Chapecó que o condenou por crime

Júri de Brasília condena réu a 14 anos de prisão pela prática de crimes em contexto de drogas

concedeu a ele o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Idosa que jurou inocência é condenada por tráfico de drogas

Aposentada de 70 anos foi presa ao lado do filho, mas conseguiu liberdade depois de conceder

Concedido Habeas Corpus a advogado preso preventivamente acusado de dar golpe em cliente

Para o julgador, a primeira instância fez uma inversão da ordem do processo-crime: primeiro prendeu para depois julgar. 

Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal.

Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

Crime ambiental. Poluição sonora. Crime de perigo concreto.

Perigo de lesão à saúde humana constatado. Condenação mantida.

TJDFT autoriza realização de aborto seguro em vítima de “stealthing”

A Decisão foi unânime.

Crime de responsabilidade imputada a prefeito municipal. Réu denunciado por crime previsto no artigo 12, inc. XIII, do Decreto-Lei n. 201/67: admissão de pessoal sem concurso público.

Justiça decreta prisão de ex-secretário de Planejamento de Búzios

O ex-secretário responde por lesão corporal leve, ameaça contra a vida e injúria racial

Justiça reconhece direito de substituição de prisão por pena alternativa

brandas para os réus primários, e a substituição da pena privativa de liberdade em penas alternativas para pequenos traficantes

Justiça mantém prisão de autuado por tentativa de homicídio por meio de agressão

O Juiz ressaltou que a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares não

Tribunal mantém condenação de integrantes de organização criminosa por tortura e tentativa de homicídio

Rivalidade entre facções motivou crime.

Execução Fiscal. Decretação de Falência. Suspensão de Prazo Prescricional

Alegados indícios de crime falimentar.

Recurso especial. Penal e processual penal.

Crime de homicídio tentado. Desclassificação.

Agravo em execução penal. Tráfico de drogas.

Crime equiparado a hediondo. Indulto.